Embargos de declaração mudam prescrição mesmo se rejeitados

18 de dezembro de 2021 18 de dezembro de 2021

A contagem de tempo para o Estado punir um criminoso vale a partir de quando a denúncia é recebida. Se essa decisão for alvo de embargos de declaração, é a data de julgamento desse recurso que deve ser considerada para a prescrição, mesmo que eles sejam rejeitados.
Ministro Benedito Gonçalve…