TJ-SP tranca ação penal contra ex-prefeito com base na nova LIA

18 de novembro de 2021 18 de novembro de 2021

Com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021), os desembargadores da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concederam ordem para trancar ação penal que tramitava na Vara Criminal da Comarca de Jaú contra um ex-prefeito da cidade de Nipoã, no interio…