STF decidirá se limite de anuidade dos conselhos se aplica à OAB

18 de novembro de 2021 18 de novembro de 2021

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a aplicação, à Ordem dos Advogados do Brasil, do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral. A matéria é tema de recurso extraordinário com agravo que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.180…