Bordin: Tribunais de Contas e a prescrição reconhecida na ADI 5.509

17 de dezembro de 2021 17 de dezembro de 2021

A incidência da prescrição relacionada à atuação dos Tribunais de Contas tem merecido atenção no âmbito do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, com destaque para as discussões havidas nos julgamentos dos Temas 445 [1], 666 [2], 897 [3] e 899 [4] de repercussão geral.
O assunto foi novame…