Violência doméstica: STJ reconhece poder-dever de determinar participação em grupo reflexivo como condição do sursis

29 de setembro de 2026 29 de setembro de 2026

Para a ministra Maria Marluce Caldas, embora o artigo 152 da Lei de Execução Penal use o termo “poderá”, a medida deve ser interpretada como um poder-dever do Estado, tendo em vista sua importância para proteção às vítimas da violência de gênero.