A fiscalização ambiental e a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos

27 de setembro de 2026 27 de setembro de 2026

Ao tratar de controvérsias sobre o sistema brasileiro de fiscalização ambiental, o STJ já analisou temas como o licenciamento de obras, os impactos da omissão da administração pública na atividade fiscalizatória e o papel dos órgãos de proteção ambiental.