Com base na legislação ambiental, o colegiado concluiu que a proibição de introduzir animais no país sem autorização dos órgãos competentes não se aplica somente a espécimes vivos.
Notícias relacionadas
STJ supera 850 mil decisões em regime de trabalho remoto
14 de agosto de 2026 14 de agosto de 2026
MomentoArquivo relembra caso sobre empréstimo compulsório instituído na compra de combustível
14 de agosto de 2026 14 de agosto de 2026