A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a debater, nesta quarta-feira (6/5), o impacto dos embargos de declaração tempestivos, mas não conhecidos pelo tribunal de origem, para fins do prazo de interposição do recurso especial. Já há três votos, com divergência inaugurada. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo […]
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