Inconstitucionalidade da tributação de títulos isentos

Inconstitucionalidade da tributação de títulos isentos

Tributar os rendimentos de LCI, LCA, CRI e CRA não é só uma decisão fiscal desastrada. É também uma afronta à Constituição de 1988. Esses títulos nasceram como instrumentos de política pública, destinados a cumprir mandatos constitucionais de fomento: o crédito agrícola, o crédito imobiliário, indissociável do direito à moradia e da política urbana, igualmente […]

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