Freepik Nas demandas em que se pleiteia do poder público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. É o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial […]
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