O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (27/8), inconstitucional a regra do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que restringe o acesso a cursos de formação e graduação de oficiais e de praças que exijam regime de internato. Segundo o dispositivo, somente militar sem filhos ou dependentes e que não sejam casadas ou não […]
O post STF declara inconstitucional regra contra casados em curso de formação militar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (27/8), inconstitucional a regra do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que restringe o acesso a cursos de formação e graduação de oficiais e de praças que exijam regime de internato. Segundo o dispositivo, somente militar sem filhos ou dependentes e que não sejam casadas ou não […]
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