O Partido Progressistas (PP) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar duas leis do Piauí que tratam do pagamento de precatórios — dívidas do estado reconhecidas judicialmente — e das regras para a venda desses créditos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. A legenda questiona a Lei estadual 8.608/2025, que […]
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