Em ação levada ao Supremo Tribunal Federal pela Defensoria Pública de São Paulo, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de cobrança de alimentos quando um dos genitores residir fora do Brasil, conforme prevê a Convenção de Nova York sobre a prestação de alimentos no estrangeiro, […]
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