Não cabe julgamento estendido em remessa necessária, decide STJ

Não cabe julgamento estendido em remessa necessária, decide STJ

O julgamento estendido, previsto no Código de Processo Civil para as hipóteses em que a apelação se resolve por maioria de votos, não se aplica nos casos de remessa necessária, por expressa determinação da lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de […]

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