A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ingressou, nesta segunda-feira (21/7), com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça para suspender liminarmente a Resolução 07/2025 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A norma instaura a Vara Estadual de Organizações Criminosas (Veoc) e cria a figura de um “juiz sem rosto”. […]
O post Abracrim aciona o CNJ contra ‘juiz sem rosto’ do TJ-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.