Análises feitas por Tribunais de Contas têm natureza técnica e carecem de investigação sobre a presença de dolo nos atos administrativos questionados. Com esse entendimento, a 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza julgou improcedente uma ação proposta pelo Ministério Público do Ceará contra um ex-gestor da capital do estado. O MP-CE fundamentou a ação […]
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