Para cumprir os princípios informadores da generalidade, da universalidade e da progressividade [1], o regime de tributação da renda das pessoas físicas exige, em regra [2], a consolidação de todos os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DAA), quando calculados de acordo com a tabela progressiva de alíquotas, a fim […]
O post Vicissitudes da operação ‘fonte não pagadora’: compensação de débitos de IRRF e malha fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.