Eficácia executiva dos contratos digitais: a superação da exigência de testemunhas na certificação ICP-Brasil

Eficácia executiva dos contratos digitais: a superação da exigência de testemunhas na certificação ICP-Brasil

A transformação digital das relações jurídicas, intensificada nos últimos anos, especialmente no pós-pandemia, redefiniu paradigmas na celebração e execução de contratos. Plataformas digitais de assinatura, como o gov.br, DocuSign e Clicksign, ganharam espaço na rotina de profissionais, empresários e advogados, desafiando os modelos tradicionais de validação documental. Nesse novo contexto, uma pergunta se impõe com […]

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