O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou parcialmente constitucional a Lei Municipal 4.173/24, de Andradina (SP), que criou uma central virtual para adoção de cães e gatos vinculada ao município. A ação foi julgada inconstitucional apenas em relação ao artigo 5º da norma, que atribuiu ao Poder Executivo a execução da […]
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