A imputação de um crime em delação premiada não sustenta, por si só, denúncia contra o acusado. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Messod Azulay Neto trancou uma ação penal contra um servidor da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo por corrupção passiva. De acordo com os autos, o […]
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