Não há fundamento normativo para exigir que o preso alcance pontuação mínima de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na modalidade “acesso ao ensino superior”, como condição para obter a redução do tempo de cumprimento de pena. Com esse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, declarou de ofício a remição […]
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