O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor espera dele. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão que condenou um banco a ressarcir um consumidor vítima […]
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