A Federação Nacional de Sindicatos de Servidores das Guardas Municipais (Fenaguardas) acionou o Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei que criou uma divisão armada na Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio). Em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, a entidade afirma que a norma carioca viola a Constituição. A Lei Complementar municipal […]
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