A rejeição da denúncia só deve ocorrer quando não se verificarem os requisitos formais a evidenciar sua inépcia, faltar pressuposto processual para seu exercício ou não houver justa causa. Em casos de dúvida quanto ao mérito, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate e a ação penal deve ser instaurada. Esse foi o entendimento […]
O post TRF-3 afasta anistia e recebe denúncia contra médicos-legistas por crimes na ditadura apareceu primeiro em Consultor Jurídico.