O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista revogou a suspensão do artigo 17 da Lei 18.175/2024 do município de São Paulo, que permite a regularização de edifícios em débito com a Prefeitura situados na região da Operação Urbana Consorciada Faria Lima. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (11/6). A lei, publicada em 2024, atualizou os […]
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