A Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que um recurso é inadmissível se a matéria em discussão não foi apreciada no tribunal de origem. Dessa forma, o próprio STJ não deve julgar agravos sobre temas que não foram analisados nas instâncias inferiores. Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ negou provimento a […]
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