O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Detran-DF por abertura de processo de penalidade contra um cidadão que teve seus dados utilizados indevidamente por terceiros durante fiscalização de trânsito. Consta nos autos que um homem foi submetido indevidamente a processo administrativo de suspensão da CNH, por supostamente conduzir veículo sob influência de álcool. […]
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