Problemática da interrupção prescricional premeditada pelos órgãos ambientais Fernando Augusto/Ibama A questão da prescrição administrativa e seus marcos interruptivos representa um dos temas mais controvertidos do direito administrativo sancionador brasileiro. No contexto específico do Direito Ambiental, em que a Lei 9.873/99 disciplina o exercício do poder de polícia administrativa federal, surge o debate fundamental: quantas […]
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