O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma multa de R$ 101.204.017,70 contra empresa processadora de alimentos por conta de suposta conduta ilícita em contratos de exportação. O órgão apurava se a empresa teria simulado operações para ocultar o real exportador do produto e, dessa forma, burlar o Fisco. Em sua fundamentação, o conselheiro […]
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