Em passado relativamente recente, a doutrina processual divergia acerca do cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública [1]. A questão, porém, acabou arrefecida há 18 anos, com a edição do Enunciado nº 339 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. Embora pacificado o seu cabimento, a […]
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