Cabe o mandado de segurança para pedir o registro de marca ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) se o autor demonstrar direito líquido e certo a partir de um juízo hipotético e provisório. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial do INPI sobre o […]
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