Sob o CPC/2015, juiz pode alterar o valor não vencido das astreintes
Notícias relacionadas
STJ supera 850 mil decisões em regime de trabalho remoto
18 de março de 2025 18 de março de 2025
MomentoArquivo relembra caso sobre empréstimo compulsório instituído na compra de combustível
18 de março de 2025 18 de março de 2025