Opinião: Análise de constitucionalidade da Lei Perse

9 de maio de 2022 9 de maio de 2022

Em 3 de maio de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.148, conhecida como “Lei Perse” (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que trouxe expressivos benefícios fiscais relativos a tributos federais ao setor de eventos.
Com efeito, o presente artigo pretende abordar o artigo 4º dess…