Menicucci e Freitas: Nova LIA e a jurisprudência do TRF-1

18 de abril de 2022 18 de abril de 2022

A Lei nº 14.230, que entrou em vigor em 26 de outubro de 2021, promoveu profundas alterações na sistemática da improbidade administrativa, tanto de natureza material quanto procedimental.
Faz-se necessário, assim, que os tribunais se debrucem sobre o tema: a uma, para estabelecer se as novas d…