Suspender ações por IRDR não gera desobediência de decisão da CIDH

11 de abril de 2022 11 de abril de 2022

A suspensão dos recursos que tratam do cômputo em dobro de pena dos presos de uma penitenciária do Recife pela instalação de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) não significa resistência ao cumprimento de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
CIDH …