PGR defende anulação de mudanças na cobrança de custas no RJ

11 de abril de 2022 11 de abril de 2022

Apenas a União pode legislar sobre Direito Processual e valores de custas judiciais devem ter relação com a atividade prestada. Com esse entendimento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer parcialmente favorável à ação que contesta alterações na cobrança de custas no estad…