Marcos Hasse: ITCMD na extinção do usufruto

10 de abril de 2022 10 de abril de 2022

No estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº 13.136/2004 e o Decreto nº 2.884/2004.
Uma das principais deficiências dessa legislação é a equiparação da extinção do usufruto, por renúncia ou m…