Gregori e Fragata: Novo decreto de regulamentação dos SACs

10 de abril de 2022 10 de abril de 2022

Recentemente o consumidor foi surpreendido com a publicação do Decreto 11.034, do último dia 5, que buscou “regulamentar a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”, ou seja, sobre os S…