Machado e Silbiger: Hipóteses de arbitramento do valor aduaneiro

3 de abril de 2022 3 de abril de 2022

Segundo o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), o valor aduaneiro da mercadoria importada corresponde ao valor da transação, entendido como o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo…