Mulher será indenizada por registro indevido de restrição veicular

13 de março de 2022 13 de março de 2022

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou o pagamento de R$ 6 mil de indenização a uma consumidora que adquiriu um veículo e posteriormente ficou impedida de utilizá-lo durante três meses por equívoco da revendedora, do órgão de trânsito e da Federação Bra…