TRF-1 nega revisão da pena de contador condenado por peculato

26 de fevereiro de 2022 26 de fevereiro de 2022

Salvo em casos de flagrante ilegalidade, a revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação para alterar os critérios de dosimetria da pena. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou a reanálise da pena-base de um homem condenado por pecula…