Lei que obriga prefeitura a implantar call center é inconstitucional

26 de fevereiro de 2022 26 de fevereiro de 2022

Por vislumbrar ofensa ao princípio da reserva da administração, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que previa a implantação de um serviço de call center para esclarecimentos de dúvidas da população sobre decreto…