STF invalida norma sobre autonomia do Ministério Público de contas

18 de dezembro de 2021 18 de dezembro de 2021

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma da Constituição de Alagoas que concede autonomia ao Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas daquele estado para propor lei complementar sobre sua organização. A decisão foi proferida em ação direta de inc…