Opinião: A tributação de aplicativos eletrônicos e o RE 688.223

18 de dezembro de 2021 18 de dezembro de 2021

No federalismo brasileiro, a regra do que já é complexo se torna ainda mais intrincada. Formando a singular trinca federativa brasileira, são considerados entes autônomos os municípios. Fazendo jus a essa característica, os municípios podem instituir tributos e participar ativamente no sistema tr…