Ricardo Almeida: O MP e as ações civis públicas por improbidade

22 de novembro de 2021 22 de novembro de 2021

Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, ajuizadas pelo ente público sob patrocínio de sua advocacia pública, passaram a se submeter ao seguinte dispositivo:
“Artigo 3º — No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação dest…