STF começa a julgar lei que reserva 40% de fundo para dativos em SP

18 de novembro de 2021 18 de novembro de 2021

Norma do estado de São Paulo que reserva parte do orçamento da Defensoria Pública, correspondente a 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária, para honorários de advogados dativos viola a autonomia financeira e administrativa da instituição.
Edson Fachin disse que lei viola autonomia f…