Samara Léda: Serventia extrajudicial fora dos limites territoriais

15 de junho de 2022 15 de junho de 2022

Não pode ato administrativo ampliar a competência territorial para permitir a instalação de serventia extrajudicial em outra área geográfica. A regra definida em lei é a territorialidade, sendo que eventuais exceções também devem ter assento em normativo legal.
Nesse sentido, é cristalino o a…