Benefício especial: migrar ou ser migrado?

2 de junho de 2022 2 de junho de 2022

No regime de previdência dos agentes públicos, a partir de EC 103/2019, é possível identificar dois tipos de benefício especial: (a) o benefício especial voluntário e (b) o benefício especial compulsório. Ambos traduzem formas de restituição de contribuições previdenciárias vertidas pelos agentes…