Rezende Oliveira: Inconstitucionalidade do artigo 23-C da LIA

9 de maio de 2022 9 de maio de 2022

A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), considerada como um dos principais instrumentos jurídicos integrantes do Sistema Brasileiro de Combate à Corrupção.
A referida reforma legislativa representa, de fato, uma descaracteriz…