Erro no sistema da Justiça pode afastar intempestividade do recurso

12 de abril de 2022 12 de abril de 2022

O erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal pode configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), para afastar a intempestividade do recurso.
Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,…